Termos de Uso | Estag.ia

Bem-vindo ao Estag.ia. Estes Termos regulam o uso individual e por escritórios. A Política de Privacidade os complementa e explica o tratamento de dados pessoais. Preferências opcionais de medição, personalização ou marketing não são condição para utilizar as funcionalidades essenciais.

O Estag.ia é uma plataforma independente de tecnologia jurídica, desenvolvida e operada por Flávio Crisler da Silva, pessoa física responsável pelo serviço, com operação sediada em Patrocínio/MG, Brasil.

1. Definições

Plataforma: O sistema Estag.ia, incluindo website, aplicações e APIs
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma
Agentes de IA: Assistentes virtuais especializados em diferentes áreas do Direito
Conteúdo: Documentos, textos, análises e qualquer material gerado ou processado na plataforma
Workspace de escritório: Ambiente corporativo que reúne membros, conteúdo, permissões, módulos e créditos compartilhados
Administrador: Usuário autorizado a configurar membros, permissões, limites, assinatura e cobrança da workspace
Gateway de pagamento: Prestador externo que recebe os dados financeiros e processa cobranças fora do ambiente do Estag.ia

2. Descrição do Serviço

O Estag.ia é uma plataforma de inteligência artificial jurídica que oferece:

Agentes especialistas: assistentes de IA treinados para 9 áreas do Direito (Previdenciário, Civil, Família, Trabalhista, Consumidor, Tributário, Penal, Administrativo e Empresarial)
Biblioteca com OCR jurídico: upload de petições, acórdãos e processos em PDF, com extração de texto (inclusive de digitalizações) e busca semântica sobre os documentos
Parecer Jurimétrico e Estratégia Processual do STJ: análise de aderência do caso concreto ao entendimento atual de Turmas e Relatores do Superior Tribunal de Justiça
Comparador de Casos (Distinguishing): comparação fática entre o caso do usuário e precedentes paradigmas
Banco de Teses do STJ: biblioteca curada de teses firmadas pelo tribunal
Arena de Simulação: ambiente de treinamento no qual o usuário simula sustentação oral ou debate processual contra personagens interpretados por IA (Juiz, Parte Contrária ou Relator), com relatório final de vulnerabilidades
Monitoramento processual: acompanhamento de andamentos via API pública do CNJ e alertas de alteração jurisprudencial no STJ
Ferramentas jurídicas de apoio: rotinas auxiliares como contagem de prazos, atualização monetária, juros, pensão alimentícia e dosimetria penal
Agenda e gestão de documentos: organização pessoal de compromissos e arquivos do usuário dentro da plataforma
Gestão de escritórios: workspaces com membros, permissões, limites de consumo, módulos opcionais, créditos compartilhados e governança de conteúdo

3. Natureza do Serviço

IMPORTANTE: O Estag.ia é uma ferramenta de APOIO e ASSISTÊNCIA ao profissional do Direito. A plataforma NÃO substitui o trabalho do advogado, NÃO fornece consultoria jurídica e NÃO se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações geradas.

Todas as análises, sugestões e informações fornecidas pelos agentes de IA devem ser verificadas e validadas pelo profissional responsável antes de qualquer utilização em processos judiciais ou orientação a clientes.

3.1 Arena de Simulação

A Arena de Simulação é um ambiente de treinamento e estudo. Os personagens (Juiz, Parte Contrária, Relator) são interpretados por modelos de linguagem e suas falas, decisões e pareceres são inteiramente hipotéticos, sem qualquer validade processual, correspondência com decisões reais ou vínculo com qualquer magistrado ou parte efetivamente existente.

As sessões da Arena não constituem consultoria, parecer jurídico ou previsão de resultado, e não devem ser usadas como prova, peça processual ou aconselhamento a terceiros
O usuário é o único responsável pelas decisões estratégicas tomadas após a simulação
Documentos e textos submetidos à Arena recebem o mesmo tratamento de confidencialidade e privacidade aplicado às demais funcionalidades da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade
Relatórios de vulnerabilidades gerados ao final da sessão refletem apenas a análise probabilística do modelo e devem ser revisados pelo profissional antes de qualquer uso

3.2 Monitoramento Processual e Sincronização

O monitoramento de processos utiliza dados provenientes da base pública nacional do CNJ. As atualizações não ocorrem em tempo real e estão sujeitas à latência de envio de cada tribunal de origem, podendo levar de 1 a 7 dias úteis.

A plataforma não deve ser utilizada como ferramenta única para controle de prazos processuais fatais ou urgentes
Todos os planos permitem monitorar até 20 processos simultaneamente. O diferencial entre planos está no desempenho de sincronização (velocidade de processamento das atualizações), não no volume de processos
O Estag.ia reserva-se o direito de ajustar unilateralmente a frequência e a capacidade de sincronização conforme a disponibilidade da infraestrutura pública, mediante aviso na plataforma

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, você deve:

Ter capacidade legal para contratar
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.3 Workspaces de Escritório

O escritório deve designar administradores autorizados e manter membros e permissões atualizados
O administrador pode definir módulos, limites de consumo e acesso a matérias, mas não recebe acesso automático a conteúdo protegido por muralha ética ou negação explícita
O escritório é responsável por possuir fundamento jurídico e profissional para inserir dados de clientes, partes e terceiros
A remoção de um membro encerra seu acesso, mas não elimina automaticamente o conteúdo corporativo, que permanece sob governança do escritório
Credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas entre membros

5. Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e profissionais
Não tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
Não compartilhar suas credenciais com terceiros
Não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou antiéticas
Não sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dos sistemas
Respeitar os direitos de propriedade intelectual

5.1 Conteúdo e Dados de Terceiros

Ao enviar documentos ou informações, o usuário declara possuir legitimidade para utilizá-los na finalidade solicitada e deve limitar o acesso às pessoas autorizadas. Conteúdo sob segredo de justiça, sigilo profissional ou muralha ética não pode ser compartilhado externamente sem autorização e fundamento adequados. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, design, marca e conteúdos originais, pertencem ao Estag.ia ou seus licenciadores.

6.2 Do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre os documentos e informações que envia à plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestar, proteger e manter o serviço contratado. Em uma workspace, a governança do conteúdo corporativo cabe ao escritório, conforme suas permissões e obrigações profissionais.

7. Limitação de Responsabilidade

O Estag.ia não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base nas informações geradas pela plataforma
Erros, imprecisões ou omissões nas análises fornecidas pelos agentes de IA
Danos decorrentes de falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do serviço
Perdas de dados causadas por fatores fora do nosso controle
Informações obtidas de fontes externas (DataJud, Banco Central, etc.)
Uso indevido da plataforma pelo usuário

Respeitados os direitos e responsabilidades que não possam ser limitados por lei, eventual responsabilidade contratual será apurada conforme o dano comprovado, a participação de cada parte e os valores pagos pelo usuário nos últimos 12 meses de utilização do serviço.

8. Disponibilidade do Serviço

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos. Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço.

9. Pagamento, Assinatura e Créditos

9.1 Planos e Preços

A plataforma oferece planos individuais (Inicial, Avançado e Estratégico) e planos modulares para escritórios. Planos de escritório podem combinar número de membros, núcleo de funcionalidades, módulos opcionais e pacote de créditos compartilhados. O valor, o ciclo, os módulos, os limites e o total da cobrança apresentados na página de preços e na confirmação do checkout prevalecem para a contratação correspondente.

Alterações de preços não modificam retroativamente períodos já pagos. Mudanças aplicáveis à renovação serão informadas previamente pelos canais disponíveis, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.

9.2 Créditos

Cada plano inclui uma cota mensal de créditos que são consumidos ao utilizar funcionalidades da plataforma:

Créditos mensais são renovados a cada ciclo de cobrança e não são cumulativos
Créditos avulsos (recargas) não expiram e são consumidos após os créditos mensais
O custo em créditos de cada funcionalidade é exibido antes da execução
Chat com IA é gratuito (custo zero de créditos) em todos os planos
Em escritórios, os créditos pertencem à organização e são compartilhados; o administrador pode configurar limites mensais por membro
A saída ou remoção de um membro não transfere créditos da organização para a conta individual desse usuário

9.3 Trial Individual e Avaliação de Escritórios

Quando a oferta de trial individual não estiver disponível, novos usuários acessam a conta em modo somente leitura até contratar um plano. Nas contratações realizadas pela plataforma, o cancelamento solicitado nos primeiros 7 dias implica cancelamento imediato e devolução integral do valor pago.

Escritórios elegíveis podem solicitar um período de avaliação de 2 meses, sujeito à análise, disponibilidade e aprovação do Estag.ia. O benefício é ativado por mecanismo privado, pode ser limitado a planos elegíveis e não exige cartão nem gera cobrança durante o período concedido. Cada código de avaliação é de uso único global, pessoal para a organização aprovada, intransferível e não pode ser vendido ou divulgado.

A avaliação não se converte automaticamente em assinatura paga sem contratação. Ao final, o acesso e os créditos promocionais seguem o estado informado na plataforma, preservado o conteúdo conforme a Política de Privacidade. Benefícios já concedidos permanecem válidos até a data de término registrada, salvo fraude ou violação destes Termos.

9.4 Gateway e Checkout Hospedado

Os pagamentos são processados pelo gateway indicado no checkout, atualmente Asaas por padrão e Stripe quando habilitado
Dados completos de cartão são informados diretamente ao gateway e não são armazenados pelo Estag.ia
O checkout do Asaas pode abrir em janela separada ou nova aba; bloqueios do navegador podem exigir abertura manual pelo usuário
Os valores são cobrados conforme o ciclo de faturamento do plano escolhido
O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso
Reembolsos e direito de arrependimento serão tratados conforme a oferta e a legislação obrigatoriamente aplicável

9.5 Confirmação do Pagamento

O retorno do navegador ou o fechamento da janela do gateway, isoladamente, não confirma o pagamento nem libera plano ou créditos. A ativação ocorre somente depois que o Estag.ia valida o estado da tentativa em seu servidor a partir da confirmação do gateway. Enquanto isso não ocorrer, o checkout permanecerá pendente e poderá ser consultado novamente na área de cobrança.

9.6 Monitoramento e Sincronização

O monitoramento de processos não consome créditos. O plano controla o limite de processos monitorados e o desempenho de sincronização
A frequência e a capacidade de sincronização podem ser ajustadas unilateralmente pela plataforma, conforme a disponibilidade da infraestrutura pública, mediante comunicação prévia ao usuário

10. Cancelamento

10.1 Pelo Usuário

Você pode cancelar a assinatura pelo fluxo de cobrança da plataforma ou pelo canal de suporte. Cancelar a renovação não exclui automaticamente a conta nem o conteúdo, que permanece disponível conforme o período contratado e a Política de Privacidade. Reembolsos e o direito de arrependimento seguem o Código de Defesa do Consumidor e a política do plano.

10.2 Exclusão da Conta e Conteúdo

A exclusão da conta é um procedimento separado, disponível em Configurações. Ela elimina o conteúdo individual ativo e revoga sessões e jobs, ressalvados registros mínimos exigidos por lei e a janela de expurgo de backups. Conteúdo pertencente a uma workspace de escritório permanece sob a governança do escritório controlador; a participação do usuário é removida. Assinaturas ativas devem ser canceladas e a administração principal de escritórios deve ser transferida antes da exclusão.

10.3 Pelo Estag.ia

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso ou que apresentem comportamento prejudicial à plataforma ou outros usuários.

11. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou do serviço. Alterações materiais serão versionadas e comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso na plataforma. Quando a legislação ou a natureza da mudança exigir nova manifestação, ela será solicitada de forma específica; o silêncio não será tratado como consentimento para finalidades opcionais de dados pessoais.

12. Disposições Gerais

Legislação Aplicável: Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Patrocínio/MG, sem prejuízo do foro garantido ao consumidor ou de outra competência obrigatória prevista em lei
Integralidade: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
Cessão: Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Suporte e contratos: suporte@meuestag.ia.br
Privacidade e dados pessoais: privacidade@meuestag.ia.br
Responsável: Flávio Crisler da Silva — Patrocínio/MG, Brasil