Termos de Uso

Bem-vindo ao Estag.ia. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Definições

• Plataforma: O sistema Estag.ia, incluindo website, aplicações e APIs
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma
• Agentes de IA: Assistentes virtuais especializados em diferentes áreas do Direito
• Conteúdo: Documentos, textos, análises e qualquer material gerado ou processado na plataforma

2. Descrição do Serviço

O Estag.ia é uma plataforma de inteligência artificial jurídica que oferece:

• Agentes especialistas: assistentes de IA treinados para 9 áreas do Direito (Previdenciário, Civil, Família, Trabalhista, Consumidor, Tributário, Penal, Administrativo e Empresarial)
• Biblioteca com OCR jurídico: upload de petições, acórdãos e processos em PDF, com extração de texto (inclusive de digitalizações) e busca semântica sobre os documentos
• Parecer Jurimétrico e Estratégia Processual do STJ: análise de aderência do caso concreto ao entendimento atual de Turmas e Relatores do Superior Tribunal de Justiça
• Comparador de Casos (Distinguishing): comparação fática entre o caso do usuário e precedentes paradigmas
• Banco de Teses do STJ: biblioteca curada de teses firmadas pelo tribunal
• Arena de Simulação: ambiente de treinamento no qual o usuário simula sustentação oral ou debate processual contra personagens interpretados por IA (Juiz, Parte Contrária ou Relator), com relatório final de vulnerabilidades
• Monitoramento processual: acompanhamento de andamentos via API pública do CNJ e alertas de alteração jurisprudencial no STJ
• Ferramentas jurídicas de apoio: rotinas auxiliares como contagem de prazos, atualização monetária, juros, pensão alimentícia e dosimetria penal
• Agenda e gestão de documentos: organização pessoal de compromissos e arquivos do usuário dentro da plataforma

3. Natureza do Serviço

Todas as análises, sugestões e informações fornecidas pelos agentes de IA devem ser verificadas e validadas pelo profissional responsável antes de qualquer utilização em processos judiciais ou orientação a clientes.

3.1 Arena de Simulação

• As sessões da Arena não constituem consultoria, parecer jurídico ou previsão de resultado, e não devem ser usadas como prova, peça processual ou aconselhamento a terceiros
• O usuário é o único responsável pelas decisões estratégicas tomadas após a simulação
• Documentos e textos submetidos à Arena recebem o mesmo tratamento de confidencialidade e privacidade aplicado às demais funcionalidades da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade
• Relatórios de vulnerabilidades gerados ao final da sessão refletem apenas a análise probabilística do modelo e devem ser revisados pelo profissional antes de qualquer uso

3.2 Monitoramento Processual e Sincronização

• A plataforma não deve ser utilizada como ferramenta única para controle de prazos processuais fatais ou urgentes
• Todos os planos permitem monitorar até 20 processos simultaneamente. O diferencial entre planos está no desempenho de sincronização (velocidade de processamento das atualizações), não no volume de processos
• O Estag.ia reserva-se o direito de ajustar unilateralmente a frequência e a capacidade de sincronização conforme a disponibilidade da infraestrutura pública, mediante aviso na plataforma

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter capacidade legal para contratar
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

• Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e profissionais
• Não tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros
• Não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou antiéticas
• Não sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dos sistemas
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

6. Propriedade Intelectual

6.1 Da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, design, marca e conteúdos originais, pertencem ao Estag.ia ou seus licenciadores.

6.2 Do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre os documentos e informações que envia à plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7. Limitação de Responsabilidade

O Estag.ia não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações geradas pela plataforma
• Erros, imprecisões ou omissões nas análises fornecidas pelos agentes de IA
• Danos decorrentes de falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do serviço
• Perdas de dados causadas por fatores fora do nosso controle
• Informações obtidas de fontes externas (DataJud, Banco Central, etc.)
• Uso indevido da plataforma pelo usuário

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de utilização do serviço.

8. Disponibilidade do Serviço

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos. Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço.

9. Pagamento, Assinatura e Créditos

9.1 Planos e Preços

A plataforma oferece três planos de assinatura (Inicial, Avançado e Estratégico) com cobrança mensal ou anual. Os valores e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na página de preços e podem ser atualizados mediante aviso prévio.

9.2 Créditos

Cada plano inclui uma cota mensal de créditos que são consumidos ao utilizar funcionalidades da plataforma:

• Créditos mensais são renovados a cada ciclo de cobrança e não são cumulativos
• Créditos avulsos (recargas) não expiram e são consumidos após os créditos mensais
• O custo em créditos de cada funcionalidade é exibido antes da execução
• Chat com IA é gratuito (custo zero de créditos) em todos os planos

9.3 Trial Gratuito

Novos usuários recebem um período de trial de 7 dias com 50 créditos gratuitos. Durante o trial, não é necessário informar dados de pagamento. Ao término do período de trial, o acesso é convertido para modo somente leitura até que um plano seja contratado.

9.4 Cobrança

• Os pagamentos são processados pela Asaas, gateway de pagamento brasileiro
• Os valores são cobrados conforme o ciclo de faturamento do plano escolhido
• O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso
• Reembolsos são avaliados caso a caso conforme o Código de Defesa do Consumidor

9.5 Monitoramento e Sincronização

• O monitoramento de processos não consome créditos. O plano controla o limite de processos monitorados e o desempenho de sincronização
• A frequência e a capacidade de sincronização podem ser ajustadas unilateralmente pela plataforma, conforme a disponibilidade da infraestrutura pública, mediante comunicação prévia ao usuário

10. Cancelamento

10.1 Pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco. O cancelamento não dá direito a reembolso de valores já pagos, exceto quando previsto na política do plano.

10.2 Pelo Estag.ia

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso ou que apresentem comportamento prejudicial à plataforma ou outros usuários.

11. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência através do e-mail cadastrado ou aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Disposições Gerais

• Legislação Aplicável: Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Patrocínio/MG para dirimir quaisquer controvérsias
• Integralidade: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: suporte@meuestag.ia.br